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12 de dezembro de 2023

Ministro Cristiano Zanin afasta vínculo de emprego em Reclamações Constitucionais apresentadas pelo BBMO

O Ministro Cristiano Zanin, filiando-se à atual jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, afastou o vínculo de emprego reconhecido originariamente pela Justiça do Trabalho nos autos do processo n° 0010122-04.2019.5.15.0054, por entender ausente a condição de vulnerabilidade do empresário do Setor de Tecnologia da Informação que prestou serviços através de sua empresa e, depois de extinta a relação comercial, buscava o seu enquadramento como celetista.

O caso foi objeto das Reclamações n° 62.848, 63.935 e 63.936, uma vez que, mesmo prestando serviços através de sua empresa para empreendimentos distintos e desvinculados, o empresário pretendia o seu enquadramento como empregado de clientes patrocinadas pelo escritório Bisson, Bortoloti, Moreno e Occaso – Sociedade de Advogados.

O processo originário n° 0010122-04.2019.5.15.0054 havia sido julgado procedente para reconhecer fraude à relação de emprego e deferir verbas trabalhistas para o empresário em 1° e 2° graus, o que também havia sido mantido pelo Tribunal Superior do Trabalho, cuja decisão foi objeto de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal e aguardava análise da sua admissibilidade.

No caso, os fundamentos advogados e acolhidos pelo Ministro Cristiano Zanin foram que as decisões proferidas pela 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho-SP., Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Tribunal Superior do Trabalho desconsideraram os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas, quais sejam, ADPF 324/DF, RE 958.252 RG/MG – Tema 725/RG, julgados que reconhecem a licitude da terceirização não apenas da atividade-meio, como também da atividade-fim e que admitem a compatibilidade entre o modelo de pejotização e o ordenamento jurídico brasileiro, veja:

1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

  1. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.” (ADPF 324/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 6/9/2019)

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.” (RE 958.252-RG/MG – Tema 725/RG, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 13/9/2019)

1 – A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista.” (ADC 48/DF e ADI 3.961/DF, julgadas em conjunto, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 19/5/2020).

1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei n. 13.352, de 27 de outubro de 2016; 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores.” (ADI 5.625/DF, Redator para o acórdão Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe de 29/3/2022).

Diante da cassação do vínculo de emprego milionário, bem como dos precedentes supramencionados, verifica-se certa flexibilização da roupagem das relações de trabalho, movimento promovido pelo Supremo Tribunal Federal que tem encontrado resistência nos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho, o que se depreende não apenas da prática jurídica, como também do pedido de ofício, em 05.12.2023, do Ministro Luiz Fux ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para que se investigue o reiterado descumprimento pela Corte Trabalhista à jurisprudência vinculante do STF. (Migalhas, 2023)

Assim, não obstante as posições antagônicas do Poder Judiciário que submetem à sociedade ao jogo ora liberal, ora conservador, transformando-o numa espécie de loteria, nesse momento, diante das decisões proferidas nas Reclamações n° 62.848, 63.935 e 63.936, cumpre apenas se reportar à observação do D. Juiz Otávio Torres Calvet:

A segurança jurídica, o investimento, a liberdade econômica e a livre iniciativa agradecem.” (2022)

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2022-fev-15/trabalho-contemporaneo-supremo-tribunal-federal-pejotizacao-rei-nu/ Acesso em 08.12.2023

https://www.migalhas.com.br/quentes/398522/vinculo-de-emprego-stf-aciona-cnj-por-descumprimento-de-precedente Acesso em 08.12.2023