STJ decide: Crime decorrente de edificação em área de preservação permanente prescreve em 4 anos da data da construção.

STJ decide: Crime decorrente de edificação em área de preservação permanente prescreve em 4 anos da data da construção.

STJ decide: Crime decorrente de edificação em área de preservação permanente prescreve em 4 anos da data da construção.

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, última instância para discussão de matéria infraconstitucional, decidiu recentemente que os crimes decorrentes da construção/edificação realizados em área de preservação permanente assim definidas pela revogada Lei n. 4.771/65 (antigo Código Florestal) e pelo atual Código Florestal Lei n. 12.551/2012), tipificados no artigo 40, da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) prescrevem em 4 (quatro) anos da data da construção irregular.
 
Parece redundante falar nisso, porém travava-se no Judiciário a discussão sobre o início da contagem do prazo para a prescrição, (i) se era da data da construção ou (ii) da data em que o Poder Público tomou ciência desta.
 
Reafirmou o STJ, no Recurso Especial n. 1.402.984-DF, o entendimento já proferido pelo próprio STJ, no Recurso Especial n. 897.426-SP. de que “este delito praticado contra o meio ambiente é instantâneo de efeitos permanentes, ressaltando que não se pode confundir crime permanente, em que a consumação se protrai no tempo, com delito instantâneo de efeitos permanentes, em que as conseqüências são duradouras”.
 
Ressaltamos, porém, que este argumento de defesa pode e deve ser utilizado para os casos de edificações feitas após 22 de julho de 2008, uma vez que as que foram feitas antes de tal data, certamente estão autorizadas pelo novo Código Florestal, que visando corrigir o histórico de ocupação territorial brasileira, consolidou as edificações construídas em áreas de preservação permanente de áreas rurais, conforme disposição do  § 12, do artigo 61-A:
 
“Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008
§ 12. Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas no caput e nos §§ 1º a 7º, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas”.
 
Nestes casos, proprietários rurais que edificaram em áreas de preservação permanente antes de 22/07/2008 e que estejam respondendo ação criminal, devem pedir extinção do processo em razão da retroatividade da Lei n. 12.651/2012, por ser mais benéfica ao réu.
 

Juliano Bortoloti
Advogado.