Súmula 618 do STJ e o derramamento de óleo no litoral nordestino: a inversão do ônus da prova nos danos ambientais é justa?

Súmula 618 do STJ e o derramamento de óleo no litoral nordestino: a inversão do ônus da prova nos danos ambientais é justa?

Súmula 618 do STJ e o derramamento de óleo no litoral nordestino: a inversão do ônus da prova nos danos ambientais é justa?

Prezados leitores, apesar de parecer que o assunto que buscarei abordar aqui foge dos temas jurídicos ambientais e agrários ligados ao agronegócio com foco no setor canavieiro, ele possui sim relação com o mesmo e não podemos deixar de lado problemática de extrema importância e exposição midiática que é o vazamento de óleo no litoral nordestino.
 
Quem foram os responsáveis? Qual a espécie de responsabilidade ambiental que será aplicada? Deverá ser aplicada a súmula 618 do STJ (inversão do ônus da prova)? Estas são algumas das perguntas que tentaremos esclarecer na presente matéria.
 
Fazendo um breve relato de todas as investigações que estão acontecendo nesse exato momento, a hipótese mais aceita é de que o vazamento do óleo (petróleo cru) se iniciou em algum navio petroleiro em alto mar na costa nordestina. Estudos e investigações novas chegam a todo o momento e estão revelando novos possíveis navios responsáveis pelo vazamento.
 
Caso o Governo Brasileiro identifique um possível suspeito, como ele poderá ser responsabilizado pelos danos ambientais, sociais e econômicos advindos do derramamento do óleo?
 
Sabemos que no direito ambiental o poluidor pode ser responsabilizado em três esferas jurídicas distintas, quais sejam, administrativa, civil e penal. A primeira diz respeito ao pagamento de multa pelo ilícito ambiental, a segunda trata acerca da reparação dos danos e a terceira no enquadramento penal (criminal) de sua conduta. Aqui trataremos apenas da responsabilidade administrativa.
 
 Nessa esteira, convém apontarmos que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a responsabilidade ambiental administrativa é subjetiva1 (pagamento de multa – auto de infração), ou seja, para que puna alguém com pena de multa por suposto dano ambiental, deve ser comprovado o nexo de causalidade, ou seja, algum elo que ligue de forma clara, segura, coesa, eventual ação ou omissão do suposto responsável com o dano.
 
 No caso em análise, em tese, para que se puna com pena de multa alguma empresa que venha a ser a dona de algum desses petroleiros que estão sendo objeto das investigações, se essa hipótese se confirmar e eles identificarem qual será esse navio, deverá ser comprovado, de forma clara, segura e coesa, que esse navio é que foi o responsável pelo incidente.
 
Contudo, em 30 de outubro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 618 que diz que “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”, dessa forma, no caso sob análise, se houver um mínimo indício de prova de que certo navio foi o responsável pelo derramamento do óleo, em tese, já há possibilidade de a empresa proprietária do mesmo ser penalizada com multa pelos danos ambientais daí decorrentes, ficando sob sua responsabilidade provar que não teve relação com o incidente.
 
Para ficar mais claro o exposto no parágrafo antecedente sobre a inversão do ônus em direito ambiental que foi “importada” do direito do consumidor, pensemos na seguinte situação hipotética: João comprou um aparelho celular que já no primeiro dia de uso apresentou problemas e não carregava mesmo quando conectado ao carregador.
 
João para buscar a solução de seu problema junto à fabricante, não precisa comprovar o exato porquê de o celular não estar carregando, basta ele relatar o problema. A fabricante é quem deve provar o contrário, ou seja, que o celular não possui nenhum problema em sua bateria e não possui defeito algum. Essa é a inversão do ônus da prova. Não é João quem deve provar que seu aparelho é defeituoso, mas sim a fabricante que deve provar que o aparelho não possui defeitos. Essa responsabilidade é transferida de João para a fabricante.
 
Quando há inversão do ônus da prova a máxima do direito “quem acusa é quem deve provar” é invertida, ou seja, quem acusa deve apresentar provas mínimas e o acusado é quem deve provar com clareza que não teve relação com o objeto da acusação.
 
No caso do derramamento do óleo, aplicando-se o conceito da Súmula 618 do STJ, fica claro que, se a proprietária do petroleiro for acionada administrativamente (receber um auto de infração com penalidade de multa), ela é quem deverá provar que seu navio não teve relação alguma com o incidente e não quem a estará acusando, pois, o acusador, já terá apresentados indícios mínimos de que essa empresa é a responsável pelo incidente.
 
Essa sistemática também pode ser aplicada em casos de incêndios em canaviais, vegetação nativa, degradação de reserva florestal, desmatamento, etc, contudo, cabe ao bom aplicador do direito buscar o afastamento da incidência dessa súmula no caso concreto, buscando fazer prevalecer o posicionamento pacífico do mesmo STJ de que, nesses casos, não cabe a apresentação de um indício de prova (inversão do ônus da prova), mas sim de firme prova concreta de autoria apta a estabelecer o verdadeiro nexo de causalidade entre o poluidor e o dano.
 
Enfim, ainda há um longo caminho a percorrer nas investigações acerca do incidente do derramamento de óleo no litoral nordestino e quem será responsabilizado pelo mesmo, sendo o que competia na presenta matéria uma breve explanação das teses jurídicas ambientais que poderão ser aplicadas no caso em questão e também nos casos ambientais que giram em torno do setor canavieiro.
 
Por último, como reflexão, fica a pergunta: é justo se punir alguém por danos ambientais dessa forma, ou seja, apresentando provas mínimas – que as vezes são muito superficiais e frágeis – sem ter a exata certeza de que a pessoa acusada realmente causou aquele dano ambiental?
 
Seria justo para você, produtor rural que teve seu canavial atingido por um incêndio descontrolado do qual não teve relação alguma, ser punido por esse dano mesmo se os órgãos fiscalizadores não tenham absoluta certeza de que você teve alguma relação com o incêndio?
 
 
Diego Henrique Rossaneis
Advogado

[1]http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Primeira-Secao-consolida-entendimento-de-que-responsabilidade-administrativa-ambiental-e-subjetiva.aspx