Afinal, a loja tem que trocar produtos que não estão com defeito?
A questão posta em discussão ainda é alvo de uma série de dúvidas por parte tanto de consumidores quanto de comerciantes, já que esse costume tão comum na população faz gerar inúmeras e não raras discussões.
Reserva Legal, formas de regularização e possibilidade de negócios, de acordo com a Lei 12.651/2012
Instituto já consolidado e longínquo no direito ambiental pátrio, a Reserva Legal é um importante passivo que recaí sobre os imóveis rurais brasileiros, trazendo consigo inúmeras especificidades, detalhes e formas de regularização que, por vezes, pode gerar dúvidas aos proprietários rurais, como também oportunidades de negócios.
Afinal, qual a importância de analisar a matrícula do imóvel antes de comprá-lo?
Ao se deparar com a compra de um imóvel, seja rural ou urbano, provavelmente, nos trâmites de negociação, tivera que comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis mais próximo para realizar e concretizar o registro da propriedade. Se assim não o fez, provavelmente, o referido imóvel ainda não foi registrado, logo, não houve a alteração de proprietário.
Competência Jurisdicional para Processar a Recuperação Judicial
Inobstante o processo de recuperação judicial ter um procedimento singular, mas como em todo e qualquer processo, a Lei nº 11.101/2005 tratou de estabelecer a sua competência jurisdicional, na qual a demanda de soerguimento empresarial deverá ser distribuída para que o andamento do litígio tenha seu regular processamento dentro dos ditames legais.
A Retirada do Sócio e a Responsabilidade Trabalhista que o Acompanha
A retirada de um sócio de uma empresa não o isenta automaticamente de suas obrigações trabalhistas em relação ao quadro de empregados que o pertencia, caso o trabalhador ajuíze reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos contados a partir do registro da retirada da sociedade no Contrato Social.
O direito do arrependimento no Código de Defesa do Consumidor: como funciona?
Fez uma compra on-line que não precisava ou que não serviu? Conheça os direitos garantidos ao consumidor para solucionar este problema! Venha saber mais sobre o chamado “direito de arrependimento”, previsto no Código de Defesa do Consumidor.
MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS E ATÍPICAS, VOCÊ SABE O QUE É?
Quando há obrigação a ser satisfeita e uma das partes não a cumpre, esta inação gera o direito da parte prejudicada de buscar meios legais para tentar suprir ou amenizar os efeitos da inadimplência, tornando-se possível a utilização de medidas judiciais para a buscada satisfação da obrigação. É neste contexto que surge a possibilidade de utilização das medidas atípicas.
REGULAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LGPD
A ANPD publicou na segunda-feira, 27/02/2023, a Resolução CD/ANPD nº 4/2023, que visa estabelecer a metodologia de aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de definir as formas de cálculo do valor-base da sanção de multa simples.
Trabalho, fidelidade e justiça
“O sucesso pertence àqueles que acreditam em seus sonhos” Autor Desconhecido
ESG: A sigla que promete mudar a visão das empresas
O século 21, já na sua segunda década, se assegura como um tempo de grandes mudanças, sejam elas culturais, econômicas, na visão de mundo e, consequentemente, na forma como investidores e empresas avaliam oportunidades e riscos de negócios.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL – FUNRURAL – OPÇÃO PELA FOLHA DE PAGAMENTO OU PELA COMERCIALIZAÇÃO.
Prezados produtores rurais, está chegando a hora de se fazer a opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária rural (Funrural) e, vocês, precisam se planejar junto ao contador para ver qual a opção mais vantajosa financeiramente e a forma de se fazer.
DITR 2021 – DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)
Através da Instrução Normativa RFB nº 2.040, de 30 de Julho de 2021, a Secretaria da Receita Federal dispôs o prazo, a forma e o procedimento para entrega da DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural) do exercício 2021, requisito obrigatório para manter devidamente regularizada a propriedade rural.
HOLDINGS
Os benefícios tributários e sucessórios de sua constituição.
A herança do produtor no pós-incêndio
Passada a estiagem prolongada e anormal que assolou grande parte do país, sobretudo nossa região, principalmente nos meses de junho a setembro, restou aos produtores rurais a herança deixada pelos incêndios que, em quase sua totalidade, são de origem desconhecida ou criminosa, não guardando relação alguma com o produtor, nem por ação nem por omissão, ou seja, sem nexo causal.
IMÓVEL RURAL E A IMPORTÂNCIA DE MANTER EM DIA SEUS DIVERSOS CADASTROS.
Estimados leitores, como sabem pela prática do dia-a-dia, nosso intrincado sistema legislativo exige diversos cadastros para os imóveis rurais.
ALGUMAS BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
Após um longo período de vacância, desde de 18 de Setembro de 2020 muita coisa mudou no Brasil para as organizações empresariais, quer sejam elas públicas ou privadas que por sua vez, coletam, tratam, guardam, processam, comercializam, dentre tantas outras operações, os dados pessoais de milhões de brasileiros.
PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO (PAM): você ainda não tem? Deveria ter!
Problema recorrente no setor canavieiro, os incêndios trazem severos e inúmeros prejuízos aos produtores rurais e às Unidades Industriais e, na tentativa de minimizar ditos prejuízos, foi criado um manual de boas práticas agrícolas para se evitar incêndio e multas em canaviais. Dentre essas, que já foram explanados em matérias anteriores, está inserido o PAM - Plano de Auxílio Mútuo.
A POLÊMICA REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONAMA
O CONAMA chamou a atenção da mídia na segunda-feira (28/09), quando, presidido pelo Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, decidiu em 135ª Reunião Ordinária pela revogação de 4 (quatro) resoluções do órgão, que tinham como objeto, de forma resumida, a fixação de parâmetros de proteção de Áreas Preservação Permanente.
DITR 2020 – DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)
Através da Instrução Normativa RFB nº 1.967, de 21 de Julho de 2020, a Secretaria da Receita Federal dispôs o prazo, a forma e o procedimento para entrega da DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural) do exercício 2020, requisito obrigatório para manter devidamente regularizada a propriedade rural.
O STF, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental e a súmula 623 do STJ
No dia 24 de junho do corrente ano, foi publicado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 654.833, através do qual, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”.
Seu IR vira doação e garante um futuro melhor para crianças e adolescentes e uma vida mais digna para os idosos
Você sabia que é possível destinar parte do seu Imposto de Renda para ajudar entidades beneficentes da sua região sem gastar nada com isso?
AGRONEGÓCIO E O SETOR SUCROALCOOLEIRO EM TEMPOS DE COVID-19 (PARTE 3)
PARTE 3 – Atual situação dos prazos nos principais órgãos ambientais e judiciais.
MP do Agro – Uma excelente notícia para o agronegócio
Caros leitores, depois de muita luta do setor rural através de suas diversas entidades constituídas, com apoio expressivo da Frente Parlamentar Agropecuária e o empenho da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, foi sancionada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a MP do Agro (Medida Provisória n. 897/2019) que, a partir de então, passou a ser a Lei nº 13.986/2020.
AGRONEGÓCIO E O SETOR SUCROALCOOLEIRO EM TEMPOS DE COVID-19 (PARTE 2)
PARTE 2 – AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL PARA ESTIMULAR O AGRONEGÓCIO E MITIGAR IMPACTOS NEGATIVOS DA PANDEMIA.
AGRONEGÓCIO E O SETOR SUCROALCOOLEIRO EM TEMPOS DE COVID-19
PARTE 1 – SOJA, CAFÉ, AÇÚCAR E ETANOL
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936/2020 - PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
O Governo Federal editou, no dia 1º de abril de 2020, a Medida Provisória nº 936/2020, dispondo sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020
O Governo Federal editou, na noite deste domingo, a Medida Provisória nº 927/2020, dispondo sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.
GOVERNO ASSINA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E POTENCIAL HIDRELÉTRICO EM TERRAS INDÍGENAS
Não é novidade que terras indígenas sempre foram objeto de conflitos e foram (e são) cobiçadas por suas riquezas naturais tais como, minérios, gases naturais, potencial hidrelétrico, etc. Mas e aí: exploração de tais recursos em terras indígenas é ilegal? É algo novo ou já existia disposição legal nesse sentido?
BRASIL NA MIRA DE NOVA TRAGÉDIA AMBIENTAL?
Um navio cargueiro sul coreano de nome “MV Stella Banner”, contratado pela mineradora VALE para transportar minério de ferro até a Cidade de Qingdao, na província de Shandong, na China, encalhou no litoral maranhense após deixar o porto de Itaqui, de onde sairia para sua viagem que duraria aproximadamente um mês e sete dias até a província chinesa.
REFORMA TRIBUTÁRIA: O QUE VEM POR AÍ...
Há muito se fala da necessidade de uma reforma completa no sistema tributário nacional.
Fatos - e não Suposições - Ambientais
Caros leitores, não é dúvida para quem trabalha no setor produtivo, mormente o rural, que as exigências ambientais são muito mais severas, comparando com qualquer outro País deste planeta. Isso é fato e não suposição.
Recuperação Judicial: Fique Atento às Providências
Nos últimos tempos, não raras são as vezes que os agricultores – dentre os quais, infelizmente, estão inseridos os produtores de cana-de-açúcar – são surpreendidos com o pedido de recuperação judicial pelas indústrias responsáveis pelo processamento de seus produtos.
Súmula 618 do STJ e o derramamento de óleo no litoral nordestino: a inversão do ônus da prova nos danos ambientais é justa?
Prezados leitores, apesar de parecer que o assunto que buscarei abordar aqui foge dos temas jurídicos ambientais e agrários ligados ao agronegócio com foco no setor canavieiro, ele possui sim relação com o mesmo e não podemos deixar de lado problemática de extrema importância e exposição midiática que é o vazamento de óleo no litoral nordestino.
A Medida Provisória Nº 905/2019 e o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
A recente publicação da Medida Provisória Nº 905/2019, além de ter instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, também trouxe significativa alteração na legislação trabalhista, previdenciária e outras questões inerentes à matéria.
Georreferenciamento de imóvel rural - A falta dele e suas consequencias
Prezados leitores, foi publicado Diário Oficial da União o Decreto nº 9.311, de 15 de Março de 2018, que redefine os prazos de obrigatoriedade para o georreferenciamento de imóveis rurais no País.
Supremo tribunal federal declara constitucional o novo código florestal - E agora?
Prezados leitores, o novo Código Florestal representado pela Lei n. 12.651/2012 está em plena vigência há quase 6 (seis) anos e repito que ele criou o maior mosaico espacial ambiental de propriedades rurais privadas de todo o planeta
Car (cadastro ambiental rural) - Prazo para inscrição obrigatória do imóvel rural é prorrogado novamente.
Neste cadastro, são informadas todas as características espaciais das áreas ambientais (área de preservação permanente, reserva florestal legal, nascentes, área de uso restrito, etc.), além de outras informações que identificam o imóvel (matrícula imobiliária, CCIR, etc.) e seus proprietários/possuidores.
PAM - Plano de auxílio mútuo
Problema recorrente no setor canavieiro, os incêndios trazem severos e inúmeros prejuízos aos produtores rurais e, na tentativa de minimizar ditos prejuízos, foi criado um manual de boas práticas agrícolas para se evitar incêndio e multas em canaviais.
Conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
De acordo com a legislação paulista, para os autos de infração aplicados até a data da publicação da Resolução SMA 138, de 30-10-2017, “poderá ser requerida a conversão da multa pendente em qualquer fase processual, desde que o débito não esteja inscrito em dívida ativa”.
Incêndios Em Áreas Canavieiras – Procedimentos a Serem Adotados Pelos Produtores
Como sabido e legislado há tempos, para que se impute responsabilidade ambiental em âmbito administrativo à alguém por eventual dano, no nosso caso incêndio rural, necessário se faz a prova cabal da existência do nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, conduta esta omissiva ou comissiva.
RENOVABIO - Programa Pode Significar Um Novo Marco de Crescimento e Retomada do Setor Sucroenergético
No findar do ano de 2017, mais precisamente no dia 27 de dezembro daquele ano, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Lei n. 13.576/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis, denominada de RenovaBio.
Lei Nº 13.606/2018 - Funrural, Dívidas Rurais, o Programa de Regularização Tributária Rural - Prr - e a Indisponibilidade de Bens
De antemão, necessitamos esclarecer que o Funrural é um tributo devido pelo produtor rural pessoa física ou segurado especial, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção e é destinado à seguridade social.
DITR - Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Através da Instrução Normativa RFB nº 1.715, de 06 de Julho de 2017, a Secretaria da Receita Federal dispôs o prazo, a forma e o procedimento para entrega da DITR do exercício 2017, requisito obrigatório para manter devidamente regularizada a propriedade rural.
Ministério do Meio Ambiente Anuncia Programa de Regularização Ambiental (PRA)
O PRA tem como principal objetivo regularizar as propriedades rurais que possuem passivos ambientais no tocante às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e áreas de Reserva Legal (RL). Para aderir ao PRA a propriedade deve estar inscrita junto ao CAR.
Transporte de Cana-de-açúcar - Obrigatoriedade de Enlonamento/Encordamento Desde o Dia 1º de Junho de 2017
O transporte de cargas em vias públicas de produtos sólidos à granel através de caminhões com carrocerias abertas vem sendo regulamentado ao longo dos tempos para trazer maior segurança aos demais usuários, evitando-se que referidas cargas caiam e tragam acidentes.
Policia Ambiental Paulista Divulga Boas Praticas Para Evitar Incêndios e, Consequentemente, Multas em Lavouras Canavieiras
Estes critérios balizarão a conduta dos seus policiais quando da fiscalização para imputação de responsabilidades decorrentes de incêndios desautorizados em canaviais, ou seja, aqueles criminosos e /ou acidentais, atendendo, assim, ao disposto no artigo 38, da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal).
Matrícula Imobiliária e as Obrigatórias Informações Judiciais
A Lei Federal n. 13.097/2015 entrou em vigor. Referida norma possibilita que o comprador de um imóvel tenha informações de demandas judiciais que o proprietário porventura possua que, de alguma forma, impossibilite juridicamente ou economicamente a conclusão da compra e venda.
Multas Ambientais Por Atos de Terceiros - Dupla Penalidade
Temos observado há tempos uma inversão de valores que assustadoramente o Estado (União, Estados e Municípios) vem praticando com os administrados, sejam pessoas físicas ou jurídicas, na aplicação de multas por delitos ambientais.
Conversão de Multas Ambientais em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente
Em consonância com Constituição Federal de 1988, foi publicada no ano de 1998 a lei n. 9.605/1998, que prevê a possibilidade de se converter multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
Incêndios Em Áreas Canavieiras - Regulamentado o Procedimento de Fiscalização e Autuação
Como sabido e legislado há tempos, para que se impute responsabilidade ambiental em âmbito administrativo à alguém por eventual dano, no nosso caso incêndio rural, necessário se faz a prova cabal da existência do nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, conduta esta omissiva ou comissiva.
Programa Estadual Para Controle de Surtos de Mosca-de-estábulo Medidas e Controle e Prevenção
Caros leitores, no último dia 04 de julho, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Resolução SAA n. 38, de 03 de julho de 2017, criando o Programa de Controle e Prevenção de Surtos da Mosca-dos-estábulos
a Grande Unidade de Conservação Ambiental Mundial Chamada Brasil e a Injusta Estigmatização dos Proprietários Rurais
Em recente estudo intitulado "Atribuição, Ocupação e Uso das Terras - Primeiras Análises do CAR", realizado e divulgado pelo Chefe-Geral da EMBRAPA Monitoramento por Satélite, Evaristo Eduardo de Miranda
Reforma Trabalhista. O que de fato mudou?
Como amplamente divulgado nos meios de comunicação, no último dia 14 de Julho foi publicada a Lei nº 13.467/2017, que trata da primeira grande reforma trabalhista desde o advento, em meados de 1940, da Consolidação das Leis do Trabalho.
GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL - A falta dele e suas consequencias.
Prezados leitores, como sabido, no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2011, foi publicado o Decreto Federal nº 7.620/2011, estabeleceu novos prazos para que os proprietários de imóveis com área menor de 500 (quinhentos) hectares procedessem ao ge
ESTRADAS RURAIS PÚBLICAS - particular tem legitimidade para defender o direito de utilizá-las, se impedido for.
Estimados leitores, não é incomum nos depararmos com situações onde uma pessoa (física ou jurídica) toma a estrada rural pública para si, impossibilitando os proprietários rurais circunvizinhos de utilizarem-na dentro da normalidade. As pessoas que assim p
CAR E PRA - Novos prazos para inscrição e adesão.
Foi publicada no dia 15 de setembro de 2016, no Diário Oficial da União, a Lei n. 13.335, de 14 de setembro de 2016, que alterou o novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), dispondo sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural- CA
TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - Obrigatoriedade de enlonamento prorrogada.
Na última edição da Canavieiros, falamos sobre a obrigatoriedade de enlonamento das cargas de veículos transportadores de cana-de-açúcar, que se daria à partir de 1º de Setembro de 2016.
CAR - Novo prazo para inscrição do imóvel rural
O CAR (Cadastro Ambiental Rural), registro eletrônico espacial que todo imóvel rural deste País deve ter, atualmente já está disseminado na consciência do setor produtivo agrossilvopastoril.
Código florestal - Difilcudades em sua aplicação
Prezados leitores, o novo Código Florestal representado pela Lei n. 12.651/2012 está em plena vigência há mais de 4 (quatro) anos e ouso afirmar que criou o maior mosaico espacial ambiental de propriedades rurais privadas de todo o planeta, através do inst
Responsabilidade por crime ambiental à pessoa jurídica - Prova de benefício.
Em recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, através da 3ª Câmara de Direito Criminal do referido Tribunal, nos autos do processo n. 2244848-35.2015.8.26.0000, corroborando o entendimento do Tribunal n‘outros casos, decidiu que para uma empresa
QUEIMA DE CANA - Procedimentos a serem adotados em caso de incêndio de origem desconhecida.
Estimados produtores de cana-de-açúcar, inobstante as autorizações de queima de palha a serem obtidas junto à Secretaria do Meio Ambiente, no Estado de São Paulo, os produtores de cana de açúcar podem sofrer autuações administrativas decorrentes de incêndi
Despesas dedutíveis no imposto de renda pessoa física da atividade rural
Caros leitores, aproveitando que ainda estamos próximos ao termo final para entrega da declaração do imposto de renda 2016 (ano-base 2015), que se dará em 29 de abril de 2016, sirvo-me deste espaço para, com fundamento no entendimento atual dos órgãos de f
Direito de preferência flexibilizado na aquisição de imóvel dividido informalmente.
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância máxima para decidir sobre a aplicação correta das normas infraconstitucionais (leis em geral), vai trazer reflexos nas discussões envolvendo o direito de preferência dos coproprietários
Notícias Legais
IMÓVEL RURAL SEM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO DEVE INSCREVER A RESERVA FLORESTAL LEGAL NO CAR PARA EMISSÃO DA COMPETENTE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. O Superior Tribunal de Justiça, última instância do Poder Judiciário para interpretar e aplicar
70 anos de canaoeste - Associação civil sem fins lucrativos – O que é isso?
Caros leitores, peço permissão para neste espaço parabenizar a Canaoeste – Associação dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo, entidade sediada em Sertãozinho-SP e com diversas unidades de atendimento espalhadas pela macro-região, seus asso
CCIR - Certificado De Cadastro De Imóvel Rural
Prezados Leitores, tenho atendido recentemente inúmeros proprietários rurais que, por problemas com o seu Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), não estão conseguindo efetuar diversas ações relativas a administração de seu negócio rural. Em razã
STJ decide: Crime decorrente de edificação em área de preservação permanente prescreve em 4 anos da data da construção.
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, última instância para discussão de matéria infraconstitucional, decidiu recentemente que os crimes decorrentes da construção/edificação realizados em área de preservação permanente assim definidas pela revog
ITR - Imposto Territorial Rural cobrado pelos municípios - Possibilidades e Limites.
O ITR (Imposto Territorial Rural), é um tributo incidente sobre a propriedade, domínio útil e posse de áreas rurais, cuja fundamentação legal é a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o Decreto Federal nº. 4.382, de 19 de setembro de 2002, que
Imposto de Renda - Não é devido em casos de desapropriação.
Estimados leitores, mais uma vez o Superior Tribunal de Justiça (STJ), última instância Do Poder Judiciário a decidir questões infraconstitucionais, decidiu através do Recurso Especial n., 1.116.460-SC, julgado sob o regime do artigo 543-C (que vincula os
O Ministério Público como “gestor” de sua atividade econômica, um dos empecilhos na assinaturas de Tacs - Termos de Ajustamento de Conduta.
Prezados leitores, neste artigo migrarei do viés predominante informativo para o viés de predominância reflexivo.
Tributário: Soluções de Consulta passam a ter efeito vinculante
Em nosso sistema tributário-fiscal, há a possibilidade do contribuinte efetuar consulta por escrito ao Fisco, para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade.