Convertida em Lei a Medida Provisória que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS e do cálculo dos créditos dessas contribuições
O governo federal publicou no Diário Oficial da União da última terça-feira (30), a Lei nº 14.529/2023 que, entre outras medidas, converteu em lei a Medida Provisória (MP) nº 1.159/2023.
Publicado novo edital para transação de débitos inscritos em dívida ativa da União
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) publicou o Edital PGFN nº 3 que permite novas possibilidades de transação para as inscrições em dívida ativa da União de valor consolidado de até R$50.000.000,00.
Medida Provisória Altera Tributação de Aplicações e Investimentos no Exterior Feitos por Pessoas Físicas
Em 1º de maio de 2023, entrou em vigor a MP nº 1.171, que modificou o regime de tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
Receita Federal do Brasil publica novas regras para o contencioso administrativo tributário
Com a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, Receita Federal do Brasil estabelece regras e cria órgão para julgamento de processos administrativos em segunda instância cujo valor seja inferior a 1.000 salários-mínimos.
STJ conclui julgamento do Tema 1.182 – Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O Superior Tribunal de Justiça concluiu na última quarta-feira, dia 26.04, o julgamento do Tema 1.182
STF conclui julgamento da ADC 49 e define modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da tributação do ICMS em operações de transferência entre estabelecimentos da mesma titularidade
Com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência do ICMS em operações de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa o STF adotou a tese de modulação proposta pelo Ministro Edson Fachin.
TRF-3 afasta contribuição previdenciária sobre licença-paternidade
TRF-3 vem afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-paternidade devido à natureza indenizatória do benefício, de modo que este não constitui contraprestação de valor econômico concedido ao empregado em decorrência do trabalho.
Governo de São Paulo concede benefícios fiscais de ICMS para diversos setores de produção
O governo do Estado de São Paulo publicou uma série de decretos que concedem benefícios fiscais para diversos segmentos do setor produtivo paulista com o objetivo de reduzir a carga tributária da indústria estadual para estimular a economia local.
Receita Federal do Brasil altera entendimento sobre a dedutibilidade das despesas com juros incidentes sobre tributos e multas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Foi publicada a Solução de Divergência COSIT nº 1 que entendeu serem dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com tributos com exceção do IRPJ e da CSLL, que não são dedutíveis das próprias bases de cálculo.
RFB reafirma entendimento de que incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de ICMS concedidos sob condição não onerosa não se enquadram na categoria de subvenção para investimento
Foi ratificado o entendimento de que os incentivos e fiscais ou financeiros-fiscais de ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao contribuinte não atendem os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973, motivo pelo qual não se enquadram...
Receita Federal do Brasil conclui ser possível a apropriação de créditos de PIS e COFINS com o tratamento de efluentes e o descarte de resíduos
Foi publicada a Solução de Consulta em que as autoridades fiscais entenderam que o descarte de resíduos sujeitos a tratamento especial, como medida de controle ambiental, pode gerar crédito da Cofins.
Receita Federal do Brasil entende que as despesas com a pandemia de COVID-19 são passíveis de apropriação de créditos de PIS e COFINS
Foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o PIS e a COFINS e a possibilidade de créditos sobre os equipamentos de proteção individual contra Covid-19.
Publicado edital para transação de débitos inscritos em dívida ativa da União
O Edital PGDAU nº 2, de 17 de janeiro de 2023, tornou públicas as propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa da União.
O Grupo Virgolino de Oliveira concluiu acordo bilionário em transação tributária com o Fisco Federal
O Grupo Virgolino de Oliveira concluiu acordo bilionário em transação tributária com o Fisco Federal. Pelas negociações, as dívidas tributárias de mais de R$ 1,3 bilhão serão pagas com redução superior a 80% do montante devido.
Receita Federal do Brasil publica regras para o programa de Autorregularização
Por meio da Autorregularização, o contribuinte poderá confessar e pagar tributos, acrescidos de juros, relativos a procedimentos de fiscalização em andamento sem o acréscimo de multas de ofício e de mora...
Funrural, Sub-rogação e o Julgamento da ADI 4.395
Em dezembro de 2022, o STF, por maioria, deu parcial provimento à ADI nº 4.395, no sentido de que o Funrural, contribuição de caráter previdenciário, incidente sobre a receita bruta é constitucional.
A possibilidade de adjudicação compulsória de imóveis quitados diretamente em cartório
O procedimento adjudicação compulsória era realizado pela via judicial até que, recentemente (24/12), o ex-presidente Jair Bolsonaro promoveu relevante alteração na lei que regula a adjudicação de imóveis quitados. A alteração passa...
Medida Provisória nº 1.160/2023: a reintrodução do voto de qualidade no CARF e a conformidade tributária no âmbito da SRFB
A Medida Provisória nº 1.160/2023, que alterou a Lei nº 13.988 de 14 de abril de 2020, dispõe sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, bem como dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento na hipótese de empate na votação.
Medida Provisória exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS e do cálculo dos créditos dessas contribuições
No dia 13 de janeiro de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.159/2023, que alterou as legislações que dispõem sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição do PIS/Pasep e COFINS.
Decreto restabelece o aumento das alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras e afronta a anterioridade tributária
No dia 30 de dezembro de 2022, o Decreto nº 11.322/22 reduziu as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras apuradas no regime da não-cumulatividade.
Medida Provisória mantêm a desoneração dos combustíveis
Em março de 2022, a Lei Complementar 192/22 zerou as alíquotas do PIS e da COFINS sobre os combustíveis até 31 de dezembro de 2022.
Governo Federal institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
Por meio da Portaria Conjunta nº 1, publicada em 12 de janeiro de 2023, foi estabelecido o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, trazendo condições favoráveis aos contribuintes que optarem pela renegociação de dívidas tributárias.
NORMAS MAIS BENÉFICAS PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022
Com a publicação da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, foram aprovadas regras mais benéficas para a transação tributária perante a PGFN e a Receita Federal.
Reforma na Lei de Recuperação Judicial e Falência - Lei nº 14.112/2020 - Soluções para Dívidas Tributárias
Pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, foram instituídas três modalidades de parcelamentos e uma modalidade de transação para o empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial:
TST fixa entendimento sobre pagamento de honorários de sucumbência após reforma trabalhista
4ª turma afastou a tese de que o trabalhador não pagará honorários caso os pedidos da inicial sejam julgados parcialmente procedente.
Terceirização da atividade fim das empresas é constitucional
Decisão aconteceu no dia 15/06.
Comunicado
Medidas adotadas pelo escritório, em meio à pandemia do Covid-19